Acórdão nº 9621142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1143 ART12 N2 ART220.

Sumário: I - Um contrato de mútuo celebrado em 2 de Março de 1989 é regulado, quanto à forma da sua celebração, pela lei antiga, isto é, pela anterior redacção do artigo 1143 do Código Civil.

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