Acórdão nº 9650896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução03 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART651 N1 C N2.

Sumário: I - O adiamento da diligência de inquirição de testemunhas feito, por falta de advogado, no tribunal deprecado não tem reflexo na tramitação da audiência final. II - Consequentemente, a falta dos advogados das partes na audiência de discussão e julgamento, sendo a primeira nessa fase ocorrida implica, por força do disposto no artigo 651 n.1 alínea c) e n.2 do Código de Processo Civil, o seu adiamento. III - A realização da...

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