Acórdão nº 9630504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/04/28 IN CJ T2 ANOVI PAG126. AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG154. AC RL DE 1981/05/05 IN CJ T3 ANOVI PAG21. AC RL DE 1982/04/01 IN CJ T2 ANOVII PAG176.

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