Acórdão nº 9651215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1997

Data17 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART140 ART142 ART144. CPC67 ART26 ART680.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/07/12 IN CJ T4 ANOXIX PAG30.

Sumário: I - Ordenado pelo tribunal o cancelamento de algum registo efectuado em Conservatória do Registo Predial, mais nenhuma imposição pode o tribunal fazer ao Conservador...

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