Acórdão nº 9650582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART299. L 77/77 DE 1977/09/29 ART54 ART73.

Sumário: I - Os contratos de parceria agrícola celebrados verbalmente na vigência da Lei n.77/77, de 29 de Setembro são nulos. II - A nulidade, porém, só é invocável...

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