Acórdão nº 9631496 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART50 N4. CPA91 ART134 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG450.

Sumário: I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, o tribunal comum não tem...

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