Acórdão nº 9630752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução19 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1 ART372. CPC67 ART161 ART164.

Sumário: I - Os autos lavrados em qualquer processo por funcionário judicial, devidamente assinados por este e pelo juiz, revestem a natureza de documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos que integram o seu conteúdo...

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