Acórdão nº 9620589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1776 N3. CPC67 ART382 N1 A ART383 N2 ART384 N3 ART421 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/07/22 IN BMJ N79 PAG466. AC STJ DE 1959/07/24 IN BMJ N89 PAG494. AC STJ DE 1981/02/10 IN BMJ N304 PAG351. AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG452. AC RE DE 1986/07/03 IN BMJ N361 PAG623. AC RP DE 1989/03/16 IN CJ T2 ANOXIV PAG206.

Sumário: I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos bens do casal segue os termos gerais dos artigos 421 e seguintes do Código de...

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