Acórdão nº 9620970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução17 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 N2 ART871 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/07/21 IN CJ T4 ANOVIII PAG231.

Sumário: I - Para efeito do artigo 871 do Código de Processo Civil, execução pendente equivale a execução a correr termos. II - Se estiver interrompida, a execução com penhora mais antiga, pode prosseguir para concurso de credores e venda, a execução com...

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