Acórdão nº 9540705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342. AC RP DE 1978/02/02 IN BMJ N276 PAG318.

Sumário: I - São abrangidas pela amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, apenas as contravenções punidas com multa até 500 contos. II - Se à...

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