Acórdão nº 9410624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução28 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044.

Sumário: I - Inexiste excepção de caso julgado entre uma acção de reivindicação e a de posse judicial avulsa prevista nos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil ( quando propostas com as causas de pedir e pedidos típicos de um e outro ) ainda que digam respeito ao mesmo bem pois não têm causas de pedir...

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