Acórdão nº 9640425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 N1 N2 ART11 N1 A B C. CPP87 ART311 N2 A.

Sumário: I - O elemento " valor " ( superior a 5.000 escudos ) e os prazos da apresentação e da recusa do pagamento do cheque, descritos na alínea a) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro também se referem as restantes modalidades do crime de emissão de cheque...

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