Acórdão nº 9640425 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1996

Magistrado Responsável:MILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução:27 de Novembro de 1996
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O elemento " valor " ( superior a 5.000 escudos ) e os prazos da apresentação e da recusa do pagamento do cheque, descritos na alínea a) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro também se referem as restantes modalidades do crime de emissão de cheque previstas nas alíneas b) e c) do mesmo preceito. II - Assim, é manifestamente infundada a acusação pelo crime da alínea c)... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 N1 N2 ART11 N1 A B C. CPP87 ART311 N2 A.

Sumário: I - O elemento " valor " ( superior a 5.000 escudos ) e os prazos da apresentação e da recusa do pagamento do cheque, descritos na alínea a) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro também se referem as restantes modalidades do crime de emissão de cheque previstas nas alíneas b) e...

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