Acórdão nº 9620263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução08 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736 ART747 N1 A ART822. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/05/18 IN CJ T3 ANOVII PAG201. AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG128. AC RL DE 1994/05/12 IN CJ T3 ANOXIX PAG92.

Sumário: I - A estrutura das contribuições das entidades empregadoras para o sistema de segurança social integra-se no domínio da chamada parafiscalidade. II - Os privilégios mobiliários gerais, tal como o privilégio geral mobiliário estabelecido no...

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