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Acórdão nº 9520543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1. CPC67 ART825 N1 ART1038 N2 C. CCOM888 ART10 NA REDACÇÃO DO DL 363/77 DE 1977/09/02 ART15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/17 IN BMJ N403 PAG348. AC STJ DE 1990/06/21 IN BMJ N390 PAG460. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG31. AC STJ DE 1993/03/29 IN CJSTJ T3 ANOI PAG43. AC STJ DE 1994/05/25 IN CJSTJ T2 ANOII PAG77. AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG258. AC STJ DE 1993/02/18 IN BMJ N424 PAG702. AC STJ DE 1993/03/25 IN BMJ N425 PAG580. AC STJ DE 1995/03/21 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG132.

Sumário: I - Na execução por dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges constante de título cambiário só fica afastada a moratória do n.1 do artigo 1696 do Código Civil estando provada a comercialidade substancial daquela dívida, cujo ónus da prova recai sobre o exequente. II - Nos embargos de terceiro pode-se discutir a comercialidade substancial da dívida exequenda, sendo eles aliás o meio e o momento próprios para o fazer. III - Em execução fundada em livrança subscrita por uma firma comercial e avalisada por um seu sócio-gerente ( casado no...

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