Acórdão nº 9531254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 29833 DE 1939/08/17 ART1 ART2 ART3. CCIV66 ART762 N2.

Sumário: I - No depósito bancário a propriedade do dinheiro depositado transfere-se para o banco, ficando o depositante com o direito de crédito sobre o montante respectivo. II - A garantia de cumprimento, no incumprimento de sociedade de que é sócio o depositante, constituida sobre um depósito bancário, não permite que ele exerça o direito da sua restituição, sem mais. III - Corporizando um documento particular eficaz contrato de fiança, a...

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