Acórdão nº 9610406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução30 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/05/12 IN CJ T3 ANOXVIII PAG170.

Sumário: I - Dar como provada determinada matéria de facto e para isso considerar reproduzido o conteúdo de documento junto aos autos, não é o mesmo que provar os respectivos factos. II - Em tal situação impõe-se a...

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