Acórdão nº 9550951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução23 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1207 ART1154.

Sumário: I - O contrato de empreitada é uma variante do contrato de prestação de serviços e o que nele há de típico é a realização de certa obra, a criação ( modificação, conservação ou frutificação ) de uma coisa corpórea. II - O contrato de prestação de serviços é mais amplo e pode ter por objecto tanto a criação ou modificação de uma...

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