Acórdão nº 9610541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução10 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART202 B. CPP87 ART202 N1 A ART57 N1 ART194 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9510394 DE 1995/05/10.

Sumário: I - Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução, não sendo a aplicação de medida de coacção precedida obrigatoriamente da audição do arguido, mas a esta deverá proceder-se sempre que possível e conveniente. II - Não sendo o valor de cada um dos cheques consideravelmente elevado, uma vez que, a partir da lei da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT