Acórdão nº 9540985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução01 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART19 ART20. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG578.

Sumário: I - A nulidade do processo disciplinar deve ser classificada como anulabilidade e, deste modo, só pode ser conhecida pelo tribunal se for invocada como causa de pedir na acção respectiva. II - Os documentos juntos ao processo disciplinar fazem parte integrante deste e merecem o mesmo tratamento. III - No processo disciplinar tem de haver uma decisão fundamentada e não...

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