Acórdão nº 9630384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 ART1048. CIRC88 ART98. CIRS88 ART9 N1 ART109 ART91 N1 ART94 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/02/01 IN CJ T1 ANOXIX PAG32.

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