Acórdão nº 9630341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: O CONFLITO É ENTRE O JUIZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS E O TRIBUNAL DE CÍRCULO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART81 N1 B C N2 NA REDACÇÃO DA L 24/90 DE 1990/08/04. CCIV66 ART616 N1. CPC67 ART1033 N1 ART1034 N2 ART1041 N1 ART1042 B.

Sumário: I - Em processo de embargos de terceiro pode a embargada na sua contestação excepcionar a impugnação pauliana e a simulação e...

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