Acórdão nº 9530615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART11 ART73. L 2088 DE 1957/07/03 ART8 N2. DL 37021 DE 1948/08/20 ART10 N1.

Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento do número de locais arrendáveis é objecto de legislação especial. II - A petição inicial da acção deve ser acompanhada da certidão do parecer da Comissão Permanente de Avaliação e da demais documentação necessária. III - A avaliação decorre em fase pré-judicial. IV - A lei...

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