Acórdão nº 9630314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução13 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: RAU90 ART115. CPC67 ART908 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG75.

Sumário: I - Trespasse é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial, considerado por « universitas iuris :, nele se compreendendo os múltiplos e heterogéneos elementos - instalações, utensílios, máquinas, mercadorias, organização de pessoal - que...

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