Acórdão nº 0407954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/06 IN BMJ N395 PAG503. AC STJ DE 1992/04/23 IN BMJ N416 PAG573.

Sumário: I - Na revisão de sentença estrangeira, não há lugar, em princípio, à revisão de mérito, a qual constitui um desvio à regra geral de simples revisão formal. II - Se a sentença estrangeira tiver decretado o divórcio, pedido por ambos os cônjuges ( um...

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