Acórdão nº 9620183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART216 ART1082 ART1273. LAR88 ART14 ART36 N1. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART10. L 76/77 DE 1977/09/29 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/11/24 IN BMJ N212 PAG293.

Sumário: I - Em matéria de benfeitorias, designadamente quanto à respectiva indemnização, é aplicável a lei vigente na data em que foram feitas. II - O disposto no artigo 36 n.1 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro ( lei do arrendamento rural ), ao mandar aplicar essa lei " aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor ", não pode ter o alcance de retirar a qualquer das partes direitos já constituídos à sombra da lei anterior. III - À...

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