Acórdão nº 9521034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART1038 D ART1043 N1. RGEU51 ART8. RAU90 ART9 N1 N5 N6. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/03 IN BMJ N420 PAG590. AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N418 PAG773. AC RL DE 1994/04/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG118. AC RC DE 1992/02/11 IN BMJ N414 PAG649.

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