Acórdão nº 9630024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1143. LULL ART1 N5 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/11/21 IN CJ T5 ANOXVI PAG250. AC STJ DE 1993/10/19 IN CJSTJ T3 PAG69.

Sumário: I - A operação a descoberto, a qual consiste no pagamento de cheque por Banco sem que a conta do sacador tenha provisão, é um contrato de mútuo e pode ser provado por qualquer meio. II - Se no acto...

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