Acórdão nº 9630531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1 ART122 N1 ART142 N1 ART143 ART144. CPC67 ART201 ART205.

Sumário: I - Os artigos 122 n.1, 142 n.1 e 116 n.1 do Código das Custas Judiciais são muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade antes da remessa de processo ao tribunal superior, qualquer que seja o efeito ou o regime de subida do recurso. II - A cominação erradamente indicada no aviso para conhecimento da conta, expedido nos termos do artigo 144 do Código das Custas Judiciais - assinalou-se a cominação «sob...

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