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Acórdão nº 9531004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1939 ART1940 ART1941 ART1942 ART1943. CCIV66 ART2024 ART2026 ART2030 ART2032 ART2315 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: BMJ N101 PAG659.

Sumário: I - Sendo, embora, ainda pela lei vigente ao tempo em que o testamento foi elaborado que importa determinar a razão e o objectivo do procedimento do testador, é já, porém princípio geral de direito sucessório e testamentário ser pela lei contemporânea da definição e aquisição do direito dos sucessores, e, assim, pela lei vigente no momento da abertura da sucessão, que se faz a apreciação da eficácia jurídica substancial do testamento, no tocante, designadamente, à determinação dos efectivamente chamados e à definição dos seus...

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