Acórdão nº 9640149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DAS LEIS PENAIS PAG145.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART215 N2. CP95 ART170 N1 ART2 N2.

Sumário: I - Do confronto dos artigos 215 n.2 do Código Penal 1982 e 170 do Código Penal revisto se vê que não há inteira correspondência dos elementos constitutivos do crime de lenocínio neles previsto; II - Com a entrada em vigor da Lei Nova que adiciona um novo elemento ao tipo legal da Lei Antiga, o facto praticado na vigência da Lei Antiga - preencha, ou não, o novo elemento da Lei Nova - fica despenalizado, se o elemento adicionado constituir um elemento especial; III - Mostra-se descriminalizada a conduta do arguido, a quem vinha imputado o cometimento de um crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 215 n.2 do Código...

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