Acórdão nº 9521224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução19 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712. RAU90 ART64 N1 E ART76 N1 B. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG608.

Sumário: I - Em caso de contradição entre a especificação e respostas a quesitos, estas devem considerar-se não escritas. II - Não age com abuso de direito o senhorio que peticiona o despejo do prédio com o fundamento em hospedagem a mais de três pessoas pelo facto de haver tomado disso conhecimento sem reagir de imediato e sendo certo que no caso não foi invocada a...

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