Acórdão nº 9511124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA MORAIS
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART217. CP82 ART311. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. CPP87 ART5.

Sumário: I - O Ministério Público não perde a legitimidade para intervir na acção penal pela circunstância de o crime perder a natureza de crime...

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