Acórdão nº 9530383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 N1 N2 ART1672.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/07/07 IN CJ T4 ANOXIX PAG81. AC STJ DE 1994/03/08 IN CJSTJ T1 ANOII PAG148.

Sumário: I - O dever conjugal de respeito abrange o de não atentar contra a integridade moral ou física do outro cônjuge ou contra a honra e o bom nome solidário do casal. II - Para que se considere comprometida a possibilidade da vida em comum dos cônjuges, deve a ofensa ser de ordem a não se mostrar razoável a exigência de o cônjuge ofendido continuar a suportar a convivência com o...

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