Acórdão nº 9550631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - DIR EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1 N3. CPC67 ART825 N1 N2. CCOM888 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOXVIII PAG31. AC RC DE 1987/01/06 IN CJ T1 ANOXII PAG27. AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG258. AC RL DE 1988/10/13 IN CJ T4 ANOXIII PAG124. AC RP DE 1993/04/26 IN CJ T2 ANOXVIII PAG220.

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