Acórdão nº 9540531 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1996

Magistrado Responsável:TEIXEIRA PINTO
Data da Resolução:10 de Janeiro de 1996
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG80.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/01/27 IN CJ T1 ANOXIX PAG52.

Sumário: I - É punível a emissão de cheque pré-datado que, apresentado a pagamento após a data que dele consta, vê o mesmo recusado, por falta de provisão, nos termos e prazos previstos na Lei Uniforme, quando o agente tenha actuado com dolo, mesmo que...

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