Acórdão nº 9540531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG80.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/01/27 IN CJ T1 ANOXIX PAG52.

Sumário: I - É punível a emissão de cheque pré-datado que, apresentado a pagamento após a data que dele consta, vê o mesmo recusado, por falta de provisão, nos termos e prazos previstos na Lei Uniforme, quando o agente tenha actuado com dolo, mesmo que...

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