Acórdão nº 9520976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA COM INTERESSE A REVISTA DO NOTARIADO T1-3 ANO1994 PAG242.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART92 N1 B ART70. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 I N6. L 46/85 DE 1985/09/20 ART44 NA REDACÇÃO DO DL 74/86 DE 1986/04/23.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOXVIII PAG107.

Sumário: I - De acordo com o artigo 44 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, a licença de construção tão só releva para a prática de actos antes de concluída a construção do prédio a que respeitam. II - Concluída a construção de um prédio, para ser lavrada a escritura pública da sua aquisição ou de...

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