Acórdão nº 9550523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART410 N3 ART442 N2 ART804 N2 ART805 N2. L 46/85 DE 1985/09/20 ART44 NA REDACÇÃO DO DL 74/86 DE 1986/04/23.

Sumário: I - A falta de licença de utilização de uma fracção de um prédio objecto de um contrato-promessa de compra e venda, falta que motive a impossibilidade de realização do contrato prometido ou o respectivo incumprimento, origina não o incumprimento do contrato- -promessa com a consequente obrigação de restituição do sinal em dobro, mas antes a nulidade do contrato- -promessa por omissão da formalidade prevista no n.3 do artigo 410 do Código Civil, com as consequências previstas nos artigos 220 e 289 do Código Civil. II - A pessoa obrigada à restituição do sinal que recebeu em sede de...

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