Acórdão nº 9451128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG355. AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T1 ANOXIX PAG46. AC RC DE 1981/02/10 IN CJ T1 ANOVI PAG43. AC RP DE 1991/02/16 IN BMJ N384 PAG658.

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