Acórdão nº 9530414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. DESERÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART27. DL 194/83 DE 1983/05/17 ART8.

Sumário: I - Ocorre a acessão industrial imobiliária a favor daquele que, autorizado pelo dono de um prédio rústico, numa pequena parcela deste, cujo dono declarou por escrito particular doar-lha para o efeito, construiu um prédio urbano que com tal parcela passou a constituir um único corpo, visto que o valor do prédio construído é superior ao da parcela em que foi implantado, não relevando para o efeito o valor da totalidade do aludido prédio rústico nem o facto de a comunicação com a via pública do prédio urbano só poder efectivar-se através da parte restante do rústico cujo destino permaneceu inalterado. Ocorre em tal caso uma aquisição originária da parcela ocupada pelo prédio urbano pelo dono deste. II - À situação...

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