Acórdão nº 9451061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução20 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1418 ART1419 ART1421 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/17 IN BMJ N383 PAG548. AC RL DE 1984/06/12 IN CJ T3 ANOIX PAG151. AC RP DE 1986/10/21 IN CJ T4 ANOXI PAG238. AC RL DE 1973/05/03 IN BMJ N227 PAG209.

Sumário: I - A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal só é possível por escritura pública, com o acordo de todos os condóminos. II - A partir da constituição da propriedade horizontal o edifício fica juridicamente dividido, mesmo em relação ao proprietário, em tantas fracções autónomas, com individualidade jurídica própria, quantas as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT