Acórdão nº 9530379 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1995
| Magistrado Responsável: | COELHO DA ROCHA |
| Data da Resolução: | 09 de Novembro de 1995 |
| Emissor: | Tribunal da Relação do Porto |
I - Não deve conhecer-se do pedido, no despacho saneador, quando uma das " soluções plausíveis da questão de direito ", o se que não confunde com o entendimento do juiz do processo, impuser o andamento do processo em ordem ao apuramento dos factos alegados. II - O facto de a simulação, tal como as diversas situações de falta ou vícios da vontade, não aparecer na enumeração taxativa das causas de... (ver resumo completo)
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART510. CSC86 ART41 ART42 N1 ART43 N1.
Sumário: I - Não deve conhecer-se do pedido, no despacho saneador, quando uma das " soluções plausíveis da questão de direito ", o se que não confunde com o entendimento do juiz do processo, impuser o andamento do processo em ordem ao apuramento dos factos alegados. II - O facto de a simulação, tal como as diversas situações de falta ou vícios da vontade, não aparecer na enumeração taxativa das causas de nulidade do contrato...
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