Acórdão nº 9530379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510. CSC86 ART41 ART42 N1 ART43 N1.

Sumário: I - Não deve conhecer-se do pedido, no despacho saneador, quando uma das " soluções plausíveis da questão de direito ", o se que não confunde com o entendimento do juiz do processo, impuser o andamento do processo em ordem ao apuramento dos factos alegados. II - O facto de a simulação, tal como as diversas situações de falta ou vícios da vontade, não aparecer na enumeração taxativa das causas de nulidade do contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT