Acórdão nº 9530469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 C ART1419 N1 ART334. CCOM888 ART230.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG93.

Sumário: I - A declaração constante do título de constituição da propriedade horizontal, quanto ao destino das suas fracções autónomas, deve ser interpretada com base num critério económico e no significado corrente das expressões usadas, adoptando-se a doutrina objectiva de interpretação e os respectivos critérios legais dos artigos 136 e 138 do Código Civil. II - Por esses critérios, é actividade comercial a de compra e venda de valores ou mercadorias e actividade industrial a de invenção, produção e transformação de mercadorias. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT