Acórdão nº 9550291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução02 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779 N1. ASS STJ DE 1994/01/27 IN DR 70 I-AS 1994/03/24.

Sumário: I - Não basta para a decretação do divórcio, o facto objectivo de abandono do lar, da saída da casa comum; necessário é que quem o cometa, aja com culpa, competindo a prova desta ao autor da acção de divórcio ou...

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