Acórdão nº 9520456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Data26 Setembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1635 D.

Sumário: I - A simulação no casamento consiste especialmente no acordo firmado pelas partes no sentido de não se sujeitarem ás obrigações e não exercitarem os direitos que...

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