Acórdão nº 9550296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução25 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART182.

Sumário: I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida...

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