Acórdão nº 9451272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução19 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498.

Sumário: I - O decidido em embargos à execução, com fundamento na falta de subscrição e aval da livrança que a titulava, não forma caso julgado na acção declarativa, de condenação, com identidade das partes mas diferentes pedidos e cuja causa de pedir...

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