Acórdão nº 9451287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução19 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA GALVÃO TELES IN MANUAL DOS CONTRATOS EM GERAL PAG351 E OUTROS AUTORES.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 A ART68 N1. CCIV66 ART651 ART655 ART1038 A ART1055.

Sumário: I - A denúncia do arrendamento para habitação, feita pelo arrendatário através de interpelação ( escrita ) com antecedência do termo do contrato inferior a 60 dias, não impede a renovação do prazo e só produz efeitos para o termo do prazo renovado. II - A falta de...

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