Acórdão nº 9540159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução15 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO O PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 27/2 ART13 ART16 ART17 ART20 N1 ART24 ART25 N2. LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART333 N1. CPC67 ART493 N1 N3 ART469.

Sumário: I - O prazo de impugnação do despedimento colectivo é de 90 dias, nos termos do artigo 25 n.2 do Decreto - Lei 64-A/89, mesmo que não tenham sido observados os...

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