Acórdão nº 9440677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução15 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 N2 N4 ART830 N1 ART1714 ART1789.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal celebrado pelos cônjuges na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT