Acórdão nº 9441070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/01/10 IN CJ T1 ANOXVI PAG88. AC RP DE 1987/12/09 IN BMJ N372 PAG469.

Sumário: I - É considerado um meio de agressão particularmente perigoso uma garrafa de vidro arremessada com violência contra a face do ofendido atentas as suas características - susceptível de estilhaçar-se, cortar e perfurar - e a sua capacidade potencial...

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